Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério do Estado da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social
Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuaisregistadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de2024.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério do Estado da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social
Nomeando os membros do Conselho Orientador e do Conselho Técnico e Cientifico do Observatório do Mercado de Trabalho, designados pelas entidades competentes.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério do Estado da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social
Atualiza os valores do Abono de Família, Subsídio de Aleitação e Subsídio por Deficiência, atribuídos no âmbito do Sistema de Proteção Social Obrigatório gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
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