Boletins Oficiais
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Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Familia, Inclusão e Desenvolvimento Social
Define o valor do subsídio de regresso às aulas atribuído no âmbito do abono de família e prestações complementares do sistema de Proteção Social Obrigatória
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Familia, Inclusão e Desenvolvimento Social
Altera a Portaria Conjunta nº 27/2017, de 25 de julho, que define a Taxa Global de Contribuições para o Sistema de Proteção Social Obrigatória e sua afetação pelas eventualidades cobertas.
Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Familia, Inclusão e Desenvolvimento Social
Aprova o modelo da Carteira Profissional Digital e define as suas especificações técnicas.
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