Extrato do Despacho n.º 402/2025
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MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direção Nacional da Administração Pública
Direção Nacional da Administração Pública
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Fixando Pensão de sobrevivência a favor de Maria Arcilia Andrade de Melo, Cônjugue e herdeira hábil de Pedro Nolasco de Melo.
Extrato do Despacho n.º 402/2025