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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 38, 2.º Suplemento, I Série de...
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Decreto-Presidencial nº 20/2006
Decreto-Presidencial nº 20/2006
Decreto-Presidencial nº 20/2006
Decreto-Presidencial nº 20/2006
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 38, 2.º Suplemento, I Série de 28-12-2006
Entidade
:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Sumário
Concedendo indulto por razões humanitárias.
Texto
Decreto-Presidencial nº 20/2006