Portaria nº 40/2007
Portaria nº 40/2007
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Ministério da Reforma do Estado e Ministério das Finanças e Administração Pública
Gabinete dos Ministros
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Define o regime, as condições de trabalho, a dotação e o estatuto remuneratório do pessoal da Unidade de Gestão da Casa do Cidadão.
Portaria nº 40/2007