Navegar para conteúdo
iniciar sessão
criar conta
Página Inicial
Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 17-03-2008
Página Atual
Resolução nº 66/VII/2008
Resolução nº 66/VII/2008
Resolução nº 66/VII/2008
Resolução nº 66/VII/2008
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 11, I Série de 17-03-2008
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
Aprova, para adesão, o Acordo relativo à explicação da Parte Xl da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Texto
Resolução nº 66/VII/2008