BOE :: Boletim Oficial n.º 34, I Série de 10-09-2007 / Lei nº 16/VII/2007

Lei nº 16/VII/2007

Lei nº 16/VII/2007

Publicação:

Boletim Oficial n.º 34, I Série de 10-09-2007

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Lei de segurança interna e prevenção da criminalidade.

Texto
Lei nº 16/VII/2007