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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 15-12-2008
Página Atual
Acordão nº 24/2008
Acordão nº 24/2008
Acordão nº 24/2008
Acordão nº 24/2008
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 46, I Série de 15-12-2008
Entidade
:
Supremo Tribunal de Justiça
Secretaria
Sumário
Proferido nos Autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº. 30/08, em que é Requerente Sua Excelência o Presidente da República.
Texto
Acordão nº 24/2008