BOE :: Boletim Oficial n.º 15, I Série de 23-04-2007 / Lei nº 10/VII/2007

Lei nº 10/VII/2007

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Concede ao Governo autorização legislativa para legislar sobre o regime jurídico das relações de trabalho.

Texto
Lei nº 10/VII/2007