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Acórdão nº 08/2008

Acórdão nº 08/2008

Acórdão nº 08/2008
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Supremo Tribunal de Justiça
Secretaria

Proferido dos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 07/2008, em que é recorrente, ATELIER A, Arquitectura e Engenharia, Ld.ª e recorrido, o Ministro das Infraestruturas, Transportes e Mar.

Acórdão nº 08/2008