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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 49, 2.º Suplemento, I Série de...
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Lei nº 49/VII/2009
Lei nº 49/VII/2009
Lei nº 49/VII/2009
Lei nº 49/VII/2009
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 49, 2.º Suplemento, I Série de 30-12-2009
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
De?ne o Regime Geral de Acesso às Actividades Económicas.
Texto
Lei nº 49/VII/2009