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Extrato da Deliberação n.º 56/CSMP/2024/2025

Extrato da Deliberação n.º 56/CSMP/2024/2025

Extrato da Deliberação n.º 56/CSMP/2024/2025

Transferindo, por conveniência de serviço, Neuva Patrícia Furtado dos Reis Tavares, Oficial de Diligências, Nível I, colocada na Procuradoria da República da Comarca de São Nicolau para a Procuradoria da República da Comarca da Praia, para Comarca de São Domingos.


Extrato da Deliberação n.º 56/CSMP/2024/2025

Extrato da Deliberação

De 27 de dezembro de 2024

O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão ordinária realizada no dia 27 de dezembro de 2024, no uso das suas competências e em conformidade com as disposições combinadas dos artigos 226.º n.º 5 da Constituição, 14.º, n.º 1, alínea h), artigos 31.º e 37.º, n.º 1, al. h), da Lei n.º 89/VII/2011, de 14 de fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério Público, alterada pela Lei n.º 16/IX/2017, de 13 de dezembro, artigos 8.º e 50.º do Decreto-Lei n.º 33/2017, de 25 de julho, que aprovou o Estatuto do Pessoal Oficial de Justiça, por unanimidade, delibera:

1. Não criar a vaga na categoria de Oficial de Diligências na Procuradora da República da Comarca de São Domingos;

2. Transferir, por conveniência de serviço, a Senhora Neuva Patrícia Furtado dos Reis Tavares, Oficial de Diligências, nível I, colocada na Procuradoria da República da Comarca de São Nicolau para a Procuradoria da República da Comarca da Praia, e afetá-la à comarca de São Domingos, temporariamente, até o final do ano judicial 2024/2025;

3. A transferência, ora determinada, produz os seus efeitos a partir do dia 15 de fevereiro de 2025.

Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, Praia, aos 27 de dezembro de 2024. — O Secretário do CSMP, Zico António Fortes Andrade