BOE :: Boletim Oficial n.º 2, I Série de 14-01-2008 / Lei nº 22/VII/2008

Lei nº 22/VII/2008

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Aprova o regime jurídico da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral.

Texto
Lei nº 22/VII/2008