Extrato do Despacho n.º 113/2025

Extrato do Diretor Nacional da Administração Pública, por delegação de competências da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Publica, através do despacho n.º 69/2024 de 25 de julho de 2024.

De 11 de dezembro de 2024

Rosilda Constança Barros Monteiro , Apoio Operacional nível I do quadro de pessoal do(a) Câmara Municipal de São Filipe, aposentado(a), nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5º do Estatuto de Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, com direito à pensão provisória anual de 228 000,00 (duzentos e vinte e oito mil escudos), sujeita à retificação, calculada em conformidade com o artigo 37º do EAPS, correspondente a 34 anos de serviço prestado ao Estado, incluindo os aumentos legais.                                                                                                  

Esta pensão será dividida proporcionalmente da seguinte forma:

Orçamento Estado……………………………….46 944$00

Por despacho de 14 de agosto de 2023 do Director Geral do Planeamento, Orçamento e Gestão do Ministério das Finanças, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 7 anos, 11 mês(es) e 13 dia(s).            

O montante em dívida no valor de 87 780,00 (oitenta e sete mil setecentos e oitenta escudos), poderá ser amortizado em 96 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 855,00 CVE e as restantes de 915,00 CVE.            

A despesa tem cabimento no Capítulo, 35.20, Divisão 04, Código 02.07.01.01.01 do orçamento vigente.  

Orçamento da CMSF………………………….......181 256$00

Por despacho de 28 de outubro de 2024 do presidente da Câmara Municipal, foi deferido o pedido de pagamento de quotas em atraso para compensação de aposentação, referente ao período de 14 anos, 3 mês(es).              

O montante em dívida no valor de 259 920,00 (duzentos e cinquenta e nove mil, novecentos e vinte escudos), poderá ser amortizado em 371 prestações mensais e consecutivas, sendo a primeira de 920,00 CVE e as restantes de 700,00 CVE.             

A despesa tem cabimento no código 02.07.01.01.01 do Orçamento vigente.           

(Visado pelo Tribunal de Contas, em 09 de janeiro de 2025).

Direção Nacional da Administração Pública, Praia, aos 21 de janeiro de 2025. ― O Diretor Nacional, Rogério Alexandre Lima dos Reis.