BOE :: Boletim Oficial n.º 40, I Série de 19-10-2009 / Portaria nº 38/2009

Portaria nº 38/2009

Publicação:

Entidade:

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Gabinete do Ministro

Sumário
Critério mais equilibrado para cálculo da indemnização para possuidores de terreno na Ilha da Boa Vista.

Texto
Portaria nº 38/2009