Portaria nº 25/2009
Portaria nº 25/2009
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Ministério da Saúde e Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos
Gabinete dos Ministros
Gabinete dos Ministros
Aprova a alteração do Regulamento que defi ne as normas sanitárias aplicáveis à produção e colocação no mercado dos produtos da pesca destinados ao consumo humano.
Portaria nº 25/2009