Resolução nº 144/VII/2010

Sumário
Aprecia a petição do cidadão Olívio Lopes Varela, na qual se reivindica mais direitos e benefícios para além daqueles que se acham consagrados na Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro.

Texto
Resolução nº 144/VII/2010