BOE :: Boletim Oficial n.º 49, I Série de 20-12-2010 / Portaria nº 53/2010

Portaria nº 53/2010

Publicação:

Entidade:

Ministério das Infraestruturas, Transportes e Telecomunicações
Gabinete do Ministro

Sumário
Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.

Texto
Portaria nº 53/2010