Acórdão n.º 139/2023

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 27/2023, em que são recorrentes João Teixeira e Quintino Borges da Costa, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 139/2023