BOE :: Boletim Oficial n.º 68, I Série de 21-06-2023 / Lei nº 30/X/2023

Lei nº 30/X/2023

Publicação:

Entidade:

ASSEMBLEIA NACIONAL

Sumário
Regula a prestação de serviços com ativos virtuais e a constituição de bancos digitais.

Texto
Lei nº 30/X/2023