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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 63, I Série de 08-06-2023
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Resolução n.º 115/X/2023
Resolução n.º 115/X/2023
Resolução n.º 115/X/2023
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Publicação
:
Boletim Oficial n.º 63, I Série de 08-06-2023
Entidade
:
ASSEMBLEIA NACIONAL
Sumário
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Texto
Resolução n.º 115/X/2023