Acórdão nº 36/2010
Acórdão nº 36/2010
Cópia do acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso de Anulação nº 39/2009, em que é recorrente, Hélio de Jesus Pina Sanches e recorrido Sexª Sr.ª Ministra das Finanças.
Acórdão nº 36/2010