Acórdão n.º 31/2023

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2020, em que é recorrente Simplício Monteiro dos Santos e entidade recorrida o 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.

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Acórdão n.º 31/2023