Acórdão nº 8/2023
Acórdão nº 8/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 34/2022, em que são recorrentes Edvar Vaz Rocha, Ibran Vaz Rocha, Marcelio Rocha da Silva e Elviz Helton Oliveira Vaz, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão nº 8/2023