Acórdão nº 5/2023
Acórdão nº 5/2023
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 6/2020, em que é recorrente Pedro Rogério Delgado e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
Acórdão nº 5/2023