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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 122, I Série de 21-12-2022
Página Atual
Resolução n.º 2/2022
Resolução n.º 2/2022
Resolução n.º 2/2022
Resolução n.º 2/2022
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 122, I Série de 21-12-2022
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Elege como Presidente do Tribunal Constitucional o Juiz-Conselheiro José Manuel Avelino de Pina Delgado.
Texto
Resolução n.º 2/2022