Acórdão nº 31/2022
Acórdão nº 31/2022
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 13/2021, em que é recorrente Silviano Mendes Moreira dos Santos e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão nº 31/2022