Acórdão nº 30/2022
Acórdão nº 30/2022
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação nº 5/2022, em que é recorrente Samuel Évora Vaz de Almeida Monteiro e recorrido a Conselho de Jurisdição do MPD.
Acórdão nº 30/2022