Acórdão nº 45/2021
Acórdão nº 45/2021
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 20/2021, em que é recorrente Amadeu Fortes Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão nº 45/2021