Acórdão nº 38/2021

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão nº 38/2021