Acórdão nº 23/2021

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 8/2021, em que é recorrente Adilson Staline Mendes Batista e entidade recorrida a Presidente do Tribunal da Relação de Sotavento.

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Acórdão nº 23/2021