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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 08-03-2021
Página Atual
Acórdão nº 2/2021
Acórdão nº 2/2021
Acórdão nº 2/2021
Acórdão nº 2/2021
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 25, I Série de 08-03-2021
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 6/2019, em que é recorrente Elton Mendes Correia e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça
Texto
Acórdão nº 2/2021