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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 19-02-2021
Página Atual
Acórdão nº 58/2020
Acórdão nº 58/2020
Acórdão nº 58/2020
Acórdão nº 58/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 20, I Série de 19-02-2021
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo nº 20/2020, em que é recorrente Gilson Alex dos Santos Vieira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
Acórdão nº 58/2020