Acórdão nº 41/2020

Sumário
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 9/2020, em que é recorrente o Grupo Independente designado MDM - Movimento para Desenvolvimento do Maio e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Maio.

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Acórdão nº 41/2020