Acórdão nº 27/2020
Acórdão nº 27/2020
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão nº 27/2020