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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 86, I Série de 23-07-2020
Página Atual
Acórdão nº 15/2020
Acórdão nº 15/2020
Acórdão nº 15/2020
Acórdão nº 15/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 86, I Série de 23-07-2020
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 28/2019, em que é recorrente Eder Yanick Carvalho e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento
Texto
Acórdão nº 15/2020