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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 86, I Série de 23-07-2020
Página Atual
Acórdão nº 12/2020
Acórdão nº 12/2020
Acórdão nº 12/2020
Acórdão nº 12/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 86, I Série de 23-07-2020
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Reclamação nº 3/2019, em que é reclamante Ana Brazão Barbosa Gocht e entidade reclamada o Supremo Tribunal de Justiça
Texto
Acórdão nº 12/2020