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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 28-03-2020
Página Atual
Decreto Presidencial nº 06/2020
Decreto Presidencial nº 06/2020
Decreto Presidencial nº 06/2020
Decreto Presidencial nº 06/2020
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 38, I Série de 28-03-2020
Entidade
:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Sumário
Declaração de estado de emergência justificada por calamidade pública
Texto
Decreto Presidencial nº 06/2020