Acórdão nº 41/2019
Acórdão nº 41/2019
Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE nº 03/2018, em que é recorrente Pedro José Centeio Gonçalves e recorrida a Comissão Nacional de Eleições
Acórdão nº 41/2019