Portaria conjunta nº 46/2019
Portaria conjunta nº 46/2019
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Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a serem aplicados na atualização das remunerações anuais para a determinação da remuneração de referência (RR), que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do regime da proteção social obrigatória durante o ano 2020
Portaria conjunta nº 46/2019