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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 79, I Série de 22-07-2019
Página Atual
Acórdão n.º 22/2019
Acórdão n.º 22/2019
Acórdão n.º 22/2019
Acórdão n.º 22/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 79, I Série de 22-07-2019
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2019, em que é recorrente Elton Borges Dias e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça
Texto
Acórdão n.º 22/2019