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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 69, I Série de 25-06-2019
Página Atual
Portaria nº 23/2019
Portaria nº 23/2019
Portaria nº 23/2019
Portaria nº 23/2019
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 69, I Série de 25-06-2019
Entidade
:
Ministério da Saúde e da Segurança Social
Sumário
Regula os procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença, no âmbito Sistema de Proteção Social Obrigatória
Texto
Portaria nº 23/2019