Acórdão n.º 20/2024

Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 12/2015, em que é recorrente Eduíno Nascimento Paula e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

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Acórdão n.º 20/2024