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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 88, I Série de 28-12-2018
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Acórdão n.º 24/2018
Acórdão n.º 24/2018
Acórdão n.º 24/2018
Acórdão n.º 24/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 88, I Série de 28-12-2018
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2017, em que é recorrente Alexandre Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
Acórdão n.º 24/2018