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Despacho conjunto nº 9/2018

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Despacho conjunto nº 9/2018
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Ministério das Finanças e Chefia do Governo
Gabinetes

Instituindo o direito á pensão de sobrevivência, aos herdeiros hábeis das vitimas mortais do naufrágio do Navio “Vicente”.

Despacho conjunto nº 9/2018