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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 09-02-2018
Página Atual
Portaria nº 3/2018
Portaria nº 3/2018
Portaria nº 3/2018
Portaria nº 3/2018
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 9, I Série de 09-02-2018
Entidade
:
Ministério da Justiça e Trabalho
Gabinete da Ministra
Sumário
Fixa o montante destinado a suportar as despesas com assistência judiciária para o ano 2018, em conformidade com o Orçamento do Estado para o presente ano.
Texto
Portaria nº 3/2018