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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 08-08-2017
Página Atual
Acórdão n.º 17/2017
Acórdão n.º 17/2017
Acórdão n.º 17/2017
Acórdão n.º 17/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 47, I Série de 08-08-2017
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2017, em que é recorrente Alexandre Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
Acórdão n.º 17/2017