BOE :: Boletim Oficial n.º 34, I Série de 15-06-2017 / Portaria nº 21/2017

Portaria nº 21/2017

Publicação:

Entidade:

Ministério da Justiça e Trabalho
Gabinete da Ministra

Sumário
Regulamenta a captação da imagem facial e impressões digitais do titular do Cartão Nacional de Identificação (CNI).

Texto
Portaria nº 21/2017