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Boletins Oficiais
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 27-02-2017
Página Atual
Acórdão n.º 3/2017
Acórdão n.º 3/2017
Acórdão n.º 3/2017
Acórdão n.º 3/2017
Publicação
:
Boletim Oficial n.º 10, I Série de 27-02-2017
Entidade
:
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Sumário
Proferido nos autos de recurso de amparo constitucional n.º 6/2016, em que é recorrente Carlos Moreno Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.
Texto
Acórdão n.º 3/2017