Extracto de despacho nº 06/2016

Sumário
Nomeia o Dr. Jorge Lopes Borges, do quadro do pessoal da Direção Nacional da Administração Pública, para, em comissão de serviço, exercer as funções de Assessor Jurídico do Tribunal Constitucional.

Texto
Extracto de despacho nº 06/2016